O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que é de...

O direito subjetivo a meios que possam protegê-lo de maus tratos e falta de zelo por sua segurança.

Acesso a meios culturais, como espetáculos e programações de rádio e TV de acordo com sua faixa etária.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.

Acesso a ensino gratuito e de qualidade nas redes municipais e estaduais de ensino.