Com respeito aos sentencionados com penas privativas de lib...

Vamos analisar a questão passo a passo, compreendendo os direitos fundamentais dos sentenciados com penas privativas de liberdade conforme a Constituição Federal.

Tema Jurídico: A questão trata dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Mesmo que estejam sob custódia do Estado, os sentenciados preservam alguns direitos fundamentais, exceto aqueles que são incompatíveis com o regime de prisão.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, prevê os direitos e garantias fundamentais. Além disso, o artigo 38 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) destaca que os condenados conservam todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa D - O livre exercício de qualquer profissão. Esta alternativa está correta como exceção porque, ao ser privado de liberdade, o indivíduo não pode exercer livremente qualquer profissão, já que o ambiente prisional restringe essa possibilidade. O direito ao livre exercício de profissão é incompatível com a condição de encarceramento.

Exemplo Prático: Um médico que é sentenciado a uma pena privativa de liberdade não pode continuar exercendo sua profissão enquanto cumpre sua pena, pois o ambiente prisional não permite essa liberdade de atuação.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - O direito à liberdade religiosa. Incorreta. Os presos mantêm o direito à liberdade religiosa, podendo realizar cultos e práticas religiosas dentro das limitações do ambiente prisional.

Alternativa B - O direito à herança. Incorreta. A privação de liberdade não afeta o direito de herança. Um preso pode herdar bens e direitos como qualquer outra pessoa.

Alternativa C - O direito à integridade física e moral. Incorreta. Este é um direito fundamental que deve ser preservado, mesmo para os encarcerados. Eles têm direito a serem tratados com dignidade e sem sofrer abusos.

Alternativa E - A livre expressão de atividade intelectual. Incorreta. Os presos podem se expressar intelectualmente, escrever, estudar e participar de atividades culturais, desde que respeitem as regras internas do estabelecimento prisional.

Conclusão: A questão aborda a preservação de direitos fundamentais para os sentenciados, exceto aqueles que, pela natureza da pena, são restringidos, como o livre exercício de qualquer profissão. Entender essas distinções é crucial para responder corretamente a questões de concurso público sobre direitos constitucionais.

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GABARITO: D

O livre exercício de qualquer profissão é um direito que, por natureza, é significativamente limitado pela condição de privação de liberdade, embora existam programas de trabalho e educação dentro do sistema prisional.

enunciado confuso, tipico da FCC

O cara que foi preso poderá ser PM? kkk

GAB: D

Questão boa e interpretativa.

BOA QUESTÃO

GAB:D