Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a...

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Q341643

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341643 Direito Administrativo

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é inexigível, de forma que pode haver uma hipótese não prevista expressamente pelo diploma legal, mas que, no plano jurídico, se revele como de competição inviável, legitimando eventual contratação direta.

Determinado órgão público federal publicou edital de licitação para a aquisição de certos materiais necessários ao funcionamento de sua gráfca. No entanto, não houve interessados. Nessa situação, caso nova licitação não possa ser repetida, justifcadamente, sem prejuízo para a Administração, e sejam mantidas todas as condições preestabelecidas, o procedimento licitatório é inexigível.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profssionais ou empresas de notória especialização, especialmente para serviços de publicidade e divulgação.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de certidão do servidor responsável pela licitação.

Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável

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Gabarito: a)

Licitação DISPENSÁVEL (Art.24) = Rol TAXATIVO / decisão DISCRICIONÁRIA

Licitação INEXIGÍVEL (Art.25) = Rol EXEMPLIFICATIVO / Decisão VINCULADA / Competição é impossível, inviável

3 CASOS : 1- Fornecedor exclusivo / 2- Artista / 3- Serviço técnico de natureza singular, notória especialização

Licitação DISPENSADA (Art.17) = Rol TAXATIVO / Decisão VINCULADA

Refere-se, via de regra, às ''alienações de bens públicos'', podendo a licitação ser dispensada em caso de dação em pagamento, permuta, doação para outro órgão da adm, etc.

A - Correta

B - Dispensável

C - Vedada a inexigência para serviços de publicidade e divulgação

D - Vedada preferência de marca

E - Responde solidariamente

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