Considere: I. Atendimento domiciliar. II. Órteses e prótes...

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Q744417 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

IV. Esterilização compulsória.

De acordo com o Decreto no 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens

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