Sobre o credenciamento, a teor do disposto na Lei nº 14.133/...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099967 Direito Administrativo

Sobre o credenciamento, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Pode ser adotado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Pode ser utilizado nas hipóteses em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Não pode ser utilizado nas hipóteses em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Os procedimentos de credenciamento são integralmente definidos em lei.

Nas hipóteses de credenciamento de contratação em mercados fluidos, o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e definir o valor da contratação.

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