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Q71161
História História do Brasil , Brasil Monárquico – Segundo Reinado 1831- 1889 , Brasil Monárquico – Primeiro Reinado 1822- 1831 ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - História |
Q71161 História
No relatório que o ministro do Império José Inácio Borges submeteu à apreciação da Assembleia Geral Legislativa, em 1836, referiu-se às assembleias provinciais nos seguintes termos: Com quanto estes Corpos deliberantes tenhão preenchido a expectação da Nação, pelo que respeita a providencias, e remedios locaes, que nem a Assembléa geral, nem o Governo central poderião acautelar, com tudo algumas tem exorbitado das raias que lhes marcou o Acto Addicional das reformas á Constituição, legislando sobre materias, que aquelle Acto não lhes confiou.

A observação alude
Alternativas

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Gabarito Comentado: O trecho do relatório do ministro José Inácio Borges destaca o papel desempenhado pelas assembleias provinciais durante o período do Império no Brasil. Ele reconhece a importância desses órgãos deliberativos na implementação de providências e remédios locais — questões que não poderiam ser devidamente tratadas nem pela Assembleia Geral nem pelo Governo Central.

No entanto, o ministro aponta que algumas assembleias provinciais acabaram por extrapolar suas competências, ou seja, agiram além dos limites estabelecidos pelo Ato Adicional às reformas da Constituição. Isso significa que legislaram sobre matérias que não lhes foram confiadas por esse Ato, o que indica uma usurpação de poderes não previstos em sua esfera de atuação.

É importante notar que o Ato Adicional de 1834 foi uma importante reforma na Constituição do Império do Brasil que, entre outras medidas, ampliou a autonomia das províncias, mas também estabeleceu os limites de suas competências. A observação do ministro, portanto, é uma crítica à atuação de algumas assembleias provinciais que, segundo ele, teriam desrespeitado esses limites.

Essa crítica não está relacionada à instituição do poder moderador, que era uma prerrogativa do imperador de intervir nos outros poderes para manter o equilíbrio político. Portanto, a alternativa correta aludida pela observação do ministro seria uma que se referisse especificamente à ação das assembleias provinciais em relação às suas competências constitucionais, e não à instituição do poder moderador.

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LETRA C

Sim, está disposto no art. 1 do Ato Adicional
Art. 1 - O direito reconhecido e garantido pelo art. 71 da Constituição será exercido pelas Câmaras dos distritos e pelas Assembléias que, substituindo os Conselhos Gerais, se estabelecerão em todas as províncias, com o título de Assembléias Legislativas Provinciais. A autoridade da Assembléia Legislativa da província em que estiver a corte não compreenderá a mesma corte, nem o seu município.
Segundo Gilberto Cotrin,Dentre as principais modificações introduzidas pelo ato adicional de 1834, destacam-se: A regência trina passaria a ser Regência Una, isto é, seria exercida por uma única pessoa, com mandato de quatro anos, escolhida por eleição nacional, centralizando-se ainda mais o poder. O Rio de janeiro seria transformado em Município neutro, sede do governo da corte, independente da Província do Rio de Janeiro, cuja capital seria Niterói. Seriam criadas, nas províncias, as Assembléias legislativas, com poderes para elaborar leis referentes às questões locais. Com isso extinguem-se os conselhos provinciais.

Breve comentário:

 

"A Regência Trina Permanente criou o Ato Adicional de 1834, que reformou a Constituição de 1824. O Ato descentralizou o poder, ao extinguir o Conselho de Estado e instituir as Assembléias Legislativas Provinciais, e aproximou o regime político em vigor do sistema republicano, ao substituir a Regência Trina pela Regência Una, formada por apenas 1 governante, eleito pelo voto censitário para um mandato de quatro anos."

Ato Adicional de 1834 = Maior autoridade das Províncias = Criação da assembleia geral de província.

Bye Bye Conselho de estado e conselho de província.

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