É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |
Q305151
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item
subsequente.
subsequente.
É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas.