Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocal...

Para oferecer defesa no prazo de 15 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

Para oferecer defesa no prazo de 30 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 02, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

Para oferecer defesa no prazo de 15 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 02, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

Para oferecer defesa no prazo de 20 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

Para oferecer defesa no prazo de 10 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.