Qual é a ressalva existente no princípio orçamentário que e...

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Q837191

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Contador |

Q837191 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é a ressalva existente no princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

A autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação e de desenvolvimento.

A repartição do produto da arrecadação dos impostos à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.

A destinação de impostos a oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

A fixação de despesas cuja destinação de receitas seja devidamente vinculada à realização dos gastos de governo.

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