Em conformidade com DI PIETRO, sobre os atos administrativo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1310187
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo |
Q1310187 Direito Administrativo
Em conformidade com DI PIETRO, sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, sendo excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A presente questão trata do tema atos administrativos.

 

Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

 

 


Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.

 

 

Analisando pontualmente a questão proposta pela banca, importante destacar que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, alguns deles já superados. Dentre eles, merecem realce os critérios subjetivo e objetivo, o primeiro levando em consideração o órgão que pratica o ato e, o segundo, o tipo de atividade exercida.

 

Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.

 

Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Esse critério parte da divisão de funções do Estado:  a legislativa, a judicial e a administrativa. Embora haja três Poderes, a distribuição das funções entre eles não é rígida; cada qual exerce predominantemente uma função que lhe é própria, mas, paralelamente, desempenha algumas atribuições dos outros Poderes.  Assim, a função administrativa cabe, precipuamente, ao Poder Executivo, mas os outros Poderes, além de disporem de órgãos administrativos (integrando o conceito de Administração Pública), ainda exercem, eles próprios, função tipicamente administrativa.  Juízes e parlamentares desempenham algumas atribuições tipicamente administrativas, que dizem respeito ao funcionamento interno de seus órgãos e servidores. No desempenho dessas funções, praticam atos administrativos.


 

 

 

Pelo exposto, os itens I e II encontram-se incorretos, tendo a banca invertido os conceitos, conforme doutrina da autora Maria Sylvia Di Pietro.

 

Assim, correta a letra D.

 

 

 

 

Gabarito da banca e do professor: D

 

(Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

 

(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017)

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Acredito que os dois conceitos estão invertidos.

PARTE 1---> Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.

PARTE 2---> Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

GAB: D

Q750372 MESMA QUESTÃO COBRADA PELO CESPE EM 2015.

GABARITO: D (Ambas incorretas)

➔ Subjetivo, Orgânico ou Formal: ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.

➔ Objetivo, Funcional ou Material: ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Fonte: Di Pietro - Direito Administrativo - 27ª edição - Pag. 202

Os dois conceitos estão invertidos.

subjetivo, orgânico ou formal: Qual é o sujeito, Quais são os órgãos, Quem forma a administração.

objetivo, funcional ou material: Qual é o objeto, Qual é a funcão, Qual é a matéria com a qual trabalha a administração.

SOF ---> Subjetivo, Orgânico e Formal ---> Só lembrar de sujeito, é quem faz

FOM---> Funcional, Objetivo e Material----> Só lembrar de matéria, é o que faz

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas