A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê competências...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Oficial Administrativo |

Q2545941 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê competências à equipe multidisciplinar, que é integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. São competências dessa equipe, EXCETO:

Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Desenvolver trabalhos de orientação voltados à ofendida.

Desenvolver trabalhos de encaminhamento voltados ao agressor.

Desenvolver trabalhos de prevenção e outras medidas com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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