Componente do orçamento público que compreende: o orçamento ...

Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre instrumentos orçamentários. Assinale a alternativa que remete à definição no enunciado.

A - incorreta. Constituição Federal, art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

B - correta. De acordo com a Constituição Federal, art. 165.  5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C - incorreta. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D - incorreta.  Lei Complementar “diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.” (Planalto)

E - incorreta. As ações do governo são articuladas em Programas Orçamentários. Podendo ser de destes tipos, (CGU):

Temáticos: retratam os objetivos mais amplos das políticas públicas 

Gestão, manutenção e serviços do Estado: representam os gastos necessários para o funcionamento do Estado

Especiais: tratam dos gastos com a dívida brasileira

Concluímos que a alternativa correta é a B.

GABARITO: B

Referências:

BRASIL. Planalto. Disponível em: <https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/leis-complementares-1/todas-as-leis-complementares-1#:~:text=Diferem%20das%20Leis%20Ordin%C3%A1rias%20por,determinado%20na%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20da%20Rep%C3%BAblica.> Acessado em 13 nov2023

BRASIL. Controladoria Geral da União (CGU). Disponível em:<https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/programas-de-governo>. Acessado em 13 de nov 2023.