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Q2061536

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q2061536 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

A

Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Além da União, os Estados também podem instituir empréstimos compulsórios.

D

O Estado de Minas Gerais pode cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o aumentou.

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