A lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas ...

Alternativa Correta: E - Errado

O tema central desta questão é a Lei n.º 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, além da reforma psiquiátrica antimanicomial no Brasil. Esta lei é fundamental no processo de transformação do modelo de atenção à saúde mental, promovendo a desinstitucionalização e a inclusão social dos usuários.

A Lei n.º 10.216/2001 estabelece, entre outros pontos, que o tratamento das pessoas com transtornos mentais deve respeitar a dignidade humana e ser realizado preferencialmente em serviços comunitários extra-hospitalares. A internação em instituições psiquiátricas é vista como uma medida excepcional, devendo ocorrer em estabelecimentos que ofereçam assistência integral, incluindo assistência social, e respeitem o sigilo das informações.

A questão afirma que, em situações de crise, seria permitida a internação em instituições com características asilares, mesmo sem assistência integral ou garantia de sigilo, por ser um quadro emergencial. Esta afirmação é incorreta por dois motivos principais:

• Assistência Integral: A Lei n.º 10.216/2001 enfatiza que, mesmo em situações de emergência, a assistência deve ser integral e respeitosa aos direitos humanos. Internações em locais que não oferecem essa assistência não são aceitas.
• Sigilo das Informações: O sigilo é uma garantia fundamental para qualquer tratamento de saúde, inclusive em situações de emergência. A falta de garantia de sigilo contraria os princípios éticos e legais.

Portanto, a alternativa correta é a que classifica a afirmação como Errada, alinhando-se com os princípios da reforma psiquiátrica e da Lei n.º 10.216/2001.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões sobre direitos e proteção social, especialmente em temas complexos como a saúde mental, é essencial focar nas palavras-chave e conceitos centrais, como "assistência integral", "sigilo" e "internação excepcional". Além disso, conhecer bem a legislação envolvida proporciona maior segurança na escolha da resposta correta.

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1. é VEDADO a internação em instituições com características asilares, pois não contemplam a assistência integral. 

2. A internação só é adotada quando todos os recursos extra-hospitalares forem esgotados. 

Fonte: Lei 10216/01

E