De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, que estatui norm...

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ativo, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como passivo, no orçamento da que as deva receber.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Não se consideram as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.