A União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer,...

A estrutura do programa de trabalho, utilizando o modelo de classificação da classificação institucional, funcional e por programas foi adotada a partir de 2000, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.

Art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999:
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos.

Parabens pelo comentário Suellen Sernizon. Só vou colocar mais mastigado.. 

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização  dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de  quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas  estruturas de programas, códigos e identificação,  respeitados os conceitos e determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos  organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria.

Legislações locais < > Nela contidos.  Examinador preguiçoso.