A Administração pública realizou concurso público, com valid...
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Q1064602
Direito Constitucional
A Administração pública realizou concurso público, com validade de um ano, prorrogável por iguais períodos até o máximo de
cinco anos, para o preenchimento de cargos públicos. Dois anos após a homologação do concurso e antes mesmo do preenchimento de todas as vagas previstas no edital, a Administração pública, sob o argumento de ter sido alterada a legislação que
era cobrada na prova de conhecimentos daquele concurso, realizou outro concurso para os mesmos cargos, convocando os
aprovados no segundo concurso com prioridade sobre os aprovados no primeiro. Em compensação, garantiu aos aprovados no
primeiro concurso que restariam em lista de espera para o caso de novas vagas serem abertas, mesmo que além do prazo de
cinco anos. Como se percebe, nessa situação a Administração cometeu muitos equívocos em relação ao que está previsto na
Constituição. No entanto, a Administração não contrariou a Constituição ao