No que se refere à latitude do poder de polícia em direito a...

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Q385574 Direito Administrativo
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública pode efetuar apreensão, à revelia do Poder Judiciário, de petrechos de atividades pesqueiras utilizados em desacordo com a lei de regência.
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Comentários

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Meio forte a expressão "à revelia do Poder Judiciário", mas é exatamente nisto em que consiste a autoexecutoriedade... Então, estaria correta.

Gabarito preliminar: certo

O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação.


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