No que se refere à latitude do poder de polícia em direito a...
A administração pública pode efetuar apreensão, à revelia do Poder Judiciário, de petrechos de atividades pesqueiras utilizados em desacordo com a lei de regência.
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Comentários
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Meio forte a expressão "à revelia do Poder Judiciário", mas é exatamente nisto em que consiste a autoexecutoriedade... Então, estaria correta.
Gabarito preliminar: certo
O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação.
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