A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem entre seus
objetivos a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade da pessoa natural. A LGPD define o que são dados
pessoais, classificando alguns como sensíveis, além de definir
responsabilidades entre os manipuladores desses dados,
obrigando os órgãos públicos e empresas privadas a adequarem
seus processos para operarem em conformidade com a nova Lei.
De acordo com o Art. 4º da LGPD, uma das exceções para o
tratamento de dados pessoais é:

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem entre seus
objetivos a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade da pessoa natural. A LGPD define o que são dados
pessoais, classificando alguns como sensíveis, além de definir
responsabilidades entre os manipuladores desses dados,
obrigando os órgãos públicos e empresas privadas a adequarem
seus processos para operarem em conformidade com a nova Lei.
De acordo com o Art. 4º da LGPD, uma das exceções para o
tratamento de dados pessoais é: Alternativa A: que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou
o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de
dados de indivíduos localizados no território nacional; Ou Alternativa B: que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido
coletados no território nacional com o consentimento do
titular; Ou Alternativa C: que se destine à realização de estudos por órgão de pesquisa,
garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
pessoais; Ou Alternativa D: que seja realizado para fins exclusivos de atividades de
investigação e repressão de infrações penais; Ou Alternativa E: que seja realizado para o exercício regular de direitos em
processo judicial, administrativo ou arbitral (nos termos da
Lei nº 9.307/1996).

Roberto Frois · Accepted Answer

Alternativa [D] que seja realizado para fins exclusivos de atividades de
investigação e repressão de infrações penais; GABARITO:D Lei 13.709/2018 (LGPD) 	Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:	I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;	II - realizado para fins exclusivamente:	a) jornalístico e artísticos; ou	b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;	III - realizado para fins exclusivos de:	a) segurança pública;	b) defesa nacional;	c) segurança do Estado; ou	d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou	IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem entre s...

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