A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminent...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |
Q2415007
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário: