Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são competências do Conselho ...

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• Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
• Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.
• Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que