No que se refere à dispensa de licitação, assinale a opção ...

b) errada - Lei 8.666/93, Art 24, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

e) correta!

Art. 24, XV - Para a aquisição ou restauração de obras de artes e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatível ou inerente às finalidades do órgão ou entidade.

GABARITO LETRA E. SEGUE O FIO:

No que se refere à dispensa de licitação, assinale a opção correta.

QUESTÃO A) A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplificativo de situações em que a licitação é dispensável, de forma que, diante de situações semelhantes, mas não previstas em lei, é possível que o administrador justifique o seu ato e dispense o procedimento licitatório. - O ROL DO ART 24 É TAXATIVO!

QUESTÃO B) Em razão da situação de calamidade pública decorrente do período de fortes chuvas em determinado estado da federação, o governo federal pretende adquirir coletes salva-vidas para o auxílio ao resgate das vítimas, que estão isoladas nas áreas de risco, e construir pequenas residências para os desabrigados no prazo de um ano. Nesse caso, a licitação para a aquisição dos coletes e para a construção das residências é dispensável. | O art. 24, inciso IV, da lei 8.666, determina período máximo de 180 dias para conclusão das obras ou serviços necessários para promover a solução do problema.

QUESTÃO C) Na contratação de associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado, a licitação é dispensável | Art. 24. É dispensável a licitação: XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

QUESTÃO D) Nas situações em que a licitação é dispensável ou dispensada, a lei autoriza a Administração, segundo critério de conveniência e oportunidade, mediante ato administrativo discricionário, a dispensar sua realização. | AS LICITAÇÕES SÃO ATOS VINCULADOS, DEVEM OBEDECER A LEGISLAÇÃO E AO EDITAL.

QUESTÃO E) O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pretende adquirir para o seu acervo objetos históricos, de autenticidade certifcada e alto valor econômico. Nessa situação, a licitação é dispensável.

• Art. 24. É dispensável a licitação: XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.