O consentimento para a pesquisa

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Engenharia de Minas |

Q2213332 Geologia

é um ato administrativo que nasce a partir de um processo de outorga, que incorpora um direito real, por meio da qual a União consente ao minerador o direito de aproveitar industrialmente suas reservas minerais.

é um direito-dever, com prazo definido para conclusão, razão pela qual se impõe ao estado e à administração fornecerem mecanismos e instrumentos para que possa ser exercido pelo minerador.

é um ato administrativo vinculado aos resultados dos estudos de impactos negativos, medidas mitigadoras, compensações ambientais nas várias modalidades e ganhos ambientais.

é um direito, que tem legitimidade e interesse para proteger o solo e subsolo, considerando prioritário o requerimento pleiteado em área livre e não indeferido de plano.

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O consentimento para a pesquisa

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