A Lei nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistênc...

afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos em seu espectro de competência.

garantir a prestação de serviços socioassistenciais utilizando, prioritariamente, a rede de serviços filantrópicos existentes nos municípios.

delegar a gestão do trabalho e a educação permanente no âmbito da Assistência Social para a esfera federal que uniformizará esses procedimentos.

estabelecer a gestão independente e autônoma de serviços e benefícios que compõem o campo da Assistência Social.