A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo ...

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Q629984

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629984 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.

Apresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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