A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo ...

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Essa foi boa demais! LETRA D 

Macete: Deveres - EX PROF NAO PRESTA

Detalhe, colocaram direitos  e um dos deveres e quer o dever!

bizuú: deveres do administrado perante a Administração

"EX PROF NÃO PRESTA"

EXpor os fatos conforme a verdade.

PROceder com lealdade, urbanidade e boa-Fé.

NÃO agir de modo temerário.

PRESTAr as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

A questão pede DEVER  do administrado.

Com exceção da letra [ D ] todas as outras são direitos.

A questão versa sobre os direitos e deveres dos administrados na lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal) e deseja saber qual alternativa possui um DEVER dos administrados.

Art. 3º da lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Art. 4º da lei 9.784/99. São DEVERES do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Observe-se que tanto os direitos quanto os deveres do administrado possuem um ROL EXEMPLIFICATIVO.

LETRA “A”: ERRADA. Esse é um direito e não dever do administrado conforme o art. 3º, III da lei 9.784/99 ora transcrito.

LETRA “B”: ERRADA. Esse é um direito e não dever do administrado conforme o art. 3º, IV da lei 9.784/99 ora transcrito.

LETRA “C”: ERRADA. Esse é um direito e não dever do administrado conforme o art. 3º, II da lei 9.784/99 ora transcrito.

LETRA “D”: CERTA. Esse é um dever do administrado conforme o art. 4º, I e II da lei 9.784/99 ora transcrito.

LETRA “E”: ERRADA. Esse é um direito e não dever do administrado conforme o art. 3º, I da lei 9.784/99 ora transcrito.

GABARITO: LETRA “D” é a única que apresenta um dever dos administrados.