De acordo com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, os recursos do Fu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2726692 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como:


I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado pelo Congresso Nacional;

III. Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde;

IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas