Segundo o Art. 199 da Constituição Federal, a assistência à ...

O tema central da questão é a participação da iniciativa privada na assistência à saúde no Brasil, conforme o Artigo 199 da Constituição Federal. Esse artigo estabelece que a iniciativa privada pode atuar na saúde, mas sob determinadas condições. Para resolver a questão, é necessário compreender as normas constitucionais que regulam essa participação, especialmente no que diz respeito à participação de capitais estrangeiros e à destinação de recursos públicos.

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que é vedada a participação estrangeira através de doações de organismos internacionais, mesmo vinculados à ONU, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. Essa afirmação é incorreta, pois a Constituição permite essas formas de participação estrangeira, desde que atendam às exigências legais. Logo, esta é a exceção solicitada pela questão.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A está correta porque é verdade que a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde é vedada, salvo nos casos previstos em lei. A Constituição impõe essa restrição para proteger interesses nacionais, mas permite exceções legais.

B - A alternativa B está correta. As instituições privadas podem participar complementarmente do Sistema Único de Saúde (SUS) mediante contrato ou convênio, seguindo suas diretrizes, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Isso está alinhado com o propósito de integrar esforços públicos e privados para ampliar o acesso à saúde.

C - A alternativa C está correta. É proibida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, o que visa evitar o uso indevido de verbas públicas e garantir que recursos sejam prioritariamente destinados ao SUS e entidades sem fins lucrativos.

Compreender o contexto constitucional e as restrições impostas ao setor privado na saúde é fundamental para resolver questões como esta. É importante estar atento a palavras-chave que indicam exceções ou restrições nos textos legais.

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§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização

Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro

na assistência à saúde nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015).

I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de

cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;