A Lei Federal no 8.080/1990 prevê que:

O tema central desta questão envolve a Lei Federal nº 8.080/1990, que estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Para responder a essa questão, é necessário compreender as disposições legais relacionadas à gestão, organização e participação dos diversos entes federativos e o setor privado no SUS.

A alternativa correta é a Alternativa C, que afirma: "os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral."

Justificativa: Esta alternativa está correta porque a Lei 8.080/1990 estabelece que os cargos de chefia, direção e assessoramento no SUS devem ser exercidos em regime de tempo integral, garantindo assim a dedicação exclusiva e a eficiência na gestão dos serviços de saúde.

Para melhor entender por que as outras alternativas estão incorretas, vamos analisá-las:

Alternativa A: A alternativa menciona que participação complementar dos serviços privados seria formalizada mediante concessão e normas predominantemente privadas. Isso está incorreto porque a Lei 8.080/1990 prevê que a participação complementar de serviços privados no SUS deve respeitar as normas do setor público e não normas predominantemente privadas.

Alternativa B: Esta alternativa sugere que a utilização do critério baseado no perfil demográfico é vedada para transferências de valores. Isso está incorreto porque o perfil demográfico é um dos critérios considerados para distribuição de recursos no SUS, conforme a legislação vigente.

Alternativa D: A alternativa afirma que os municípios estão vedados de administrar os recursos orçamentários e financeiros. Isso está incorreto porque, de acordo com a Lei 8.080/1990, os municípios têm a responsabilidade de gerir os recursos destinados à saúde, conforme suas atribuições no SUS.

Entender os detalhes da Lei 8.080/1990 é fundamental para interpretar corretamente as disposições sobre o funcionamento e a gestão do SUS. É importante revisar a legislação para se familiarizar com esses conceitos e estar bem preparado para o concurso.

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Gabarito: C

A - [Errada] - Normas predominantemente públicas!

B - [Errada] - Não é vedada, na verdade faz parte de uma dos critérios, incluindo, perfil epidemiológico, demonstrativo de desempenho orçamentário, financeiro dos anos anteriores, dentre outros.

C - [Correta] -

D - [Errada] - Faz parte das atribuições comuns, ou seja, também é atribuição municipal.

Complementando o colega quanto a alternativa A, além de não ser CONCESSÃO e sim CONTRATO ou CONVÊNIO