A Lei Federal no 8.080/1990 prevê que:
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Gabarito: C
A - [Errada] - Normas predominantemente públicas!
B - [Errada] - Não é vedada, na verdade faz parte de uma dos critérios, incluindo, perfil epidemiológico, demonstrativo de desempenho orçamentário, financeiro dos anos anteriores, dentre outros.
C - [Correta] -
D - [Errada] - Faz parte das atribuições comuns, ou seja, também é atribuição municipal.
Complementando o colega quanto a alternativa A, além de não ser CONCESSÃO e sim CONTRATO ou CONVÊNIO
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