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Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Prova: FAU - 2019 - IF-PR - Assistente em Administração |
Q2692632 Direito Administrativo

Entende-se como contrato administrativo o ajuste firmado pela Administração Pública com particulares, ou com outras entidades administrativas, em conformidade com o interesse público e sob regência predominante do Direito Público, sendo regido pelas leis 8.666/93 e no caso específico dos contratos de concessões e permissões de serviços públicos e os contratos de PPP (Parceria Pública-Privada) os quais possuem regramento próprio por meio das Leis 8.987/95 e 11.079/04. Sobre o objeto e características dos contratos administrativos é possível afirmar:


I - Consiste em uma relação jurídica relativa a bem, direito ou serviço específicos.

II - São consensuais, formais, onerosos, comutativos, com concordância das partes, de adesão e personalíssimos.

III - Apesar de estarem sujeitos às regras de Direito Público, a eles se aplicam, subsidiariamente, as normas e princípios do Direito Privado.


A partir das afirmativas marque a alternativa correta:

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