Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicle...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q241665
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (Exceto Cargo 5) |
Q241665 Direito Constitucional
Imagem 010.jpg

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas