Controle da administração pública é o conjunto de instrument...

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Q1200554

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA

Q1200554 Direito Administrativo

Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:

administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;

legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;

legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;

judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

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