Os princípios da moralidade, da legalidade, da publicidade, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q34607 Direito Administrativo
A respeito da legislação administrativa e da estruturação da
administração pública direta, indireta e fundacional, julgue os
itens que se seguem.

Os princípios da moralidade, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade, estipulados pelo texto constitucional, somente se aplicam à legislação administrativa referente à administração pública no âmbito federal, com desdobramentos na administração direta, na indireta e na fundacional.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Os princípios constitucionais(LIMPE) do artigo 37 da CF se aplica para toda a administração pública.Não há que se limitar a esfera federal.
O princípios fundamentais são orientadores de toda a atividade da Administração Pública, encontram-se explícita ou implicitamente, no texto da CF/88. Os princípios norteadores da atividade adminsitrativa, estão expressos no caput do art. 37 da CF/88. Após a EC 19/98, passaram a ser explícitos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE), sendo este último acrescentado pela emenda referida. Estes princípios se aplicam a todos os entes federados (União, estados, DF e municípios) e também à Administração Direta e Indireta.
Os princípios do LIMPE se aplicam a todos os órgãos e entidades da Adm. Pública em todas as suas esferas. Veja o que diz o texto constitucional (reparem q o espírito do constituinte foi ABRANGER TODO MUNDO, SEM DEIXAR ESCAPAR NINGUÉM): Art. 37. A administração pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos PODERES da União, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)
O Próprio texto constitucional é claro ao afirmar, que tais principios abrange a administração direta ( União, Estados, Municipios, DF) e administração indireta ( Autarquia , Fundação Publica e privada, Sociedade de economia mista e Empresa publica), na forma do art 37 caput:Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

Somente no âmbito federal. Errado, toda a administração pública tem de se pautar nesses princípios constitucionais. Estados, municípios, incluindo toda e qualquer empresa, fundação ou pessoa que tenha algum contrato ou utilize algum recurso da administração pública.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo