Entre os principais avanços nas políticas de seguridade obti...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social |

Q2165789 Serviço Social

Entre os principais avanços nas políticas de seguridade obtidos pela promulgação da CF e das leis orgânicas de cada política de seguridade inclui-se

o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, transformando em direito o que sempre foi tratado como favor.

a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão deliberativo do Sistema Nacional de Seguridade Social, hoje encarregado de organizar todas as políticas públicas relacionadas a seguridade social no Brasil.

a criação do Conselho Nacional de Saúde como a entidade representativa dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde, declarado órgão de utilidade pública e de relevante função social.

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre os trabalhadores urbanos e os empregados domésticos, pendentes, ainda, aos trabalhadores rurais.

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