Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, ju...
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Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Jurídico
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Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Comunicação |
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos |
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |
Q3198049
Não definido
Texto associado
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação legal.
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