Qual a forma de controle da administração pública que é exe...
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Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |
Q3108017
Direito Constitucional
Qual a forma de controle da administração pública que
é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
com a finalidade de fiscalizar a legalidade, legitimidade
e economicidade dos atos administrativos?
Comentários
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Ao meu ver esse gabarito está errado. Conforme art. 71. "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete..."
A alternativa correta é B - Controle externo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o controle externo sobre a Administração Pública, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal de 1988. Esse controle é realizado com o objetivo de FISCALIZAR a legalidade, legitimidade, economicidade, entre outros aspectos, dos atos administrativos relacionados à gestão de recursos público.
Questão anulável!
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