Qual a forma de controle da administração pública que é exe...

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Q3108017
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |
Q3108017 Direito Constitucional
Qual a forma de controle da administração pública que é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a finalidade de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos?
Alternativas

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Ao meu ver esse gabarito está errado. Conforme art. 71. "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete..."

A alternativa correta é B - Controle externo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o controle externo sobre a Administração Pública, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal de 1988. Esse controle é realizado com o objetivo de FISCALIZAR a legalidade, legitimidade, economicidade, entre outros aspectos, dos atos administrativos relacionados à gestão de recursos público.

Questão anulável!

O controle externo pode ser chamado de controle legislativo ou controle parlamentar, quando realizado pelo Poder legislativo.

Quem errou, acertou.

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