O empenho da despesa não pode exceder o limite dos créditos ...

O tema central desta questão é a execução da despesa pública no contexto orçamentário, que ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Para resolver esta questão, é importante entender o que cada um desses estágios representa e como eles se aplicam na administração financeira pública.

Agora, vamos analisar a alternativa correta:

A alternativa correta é C - certo.

Justificativa: O estágio do empenho é o primeiro na execução da despesa pública. Ele refere-se ao compromisso do governo de que há uma reserva de recursos no orçamento para cobrir uma despesa específica. Legalmente, o empenho da despesa não pode exceder o limite dos créditos concedidos, ou seja, não se pode comprometer mais recursos do que aqueles autorizados no orçamento. Essa regra é fundamental para garantir a responsabilidade e o controle fiscal, impedindo que o governo gaste mais do que foi aprovado pelo legislativo.

Agora, vamos entender por que a alternativa E - errado está incorreta:

A justificativa para a alternativa E - errado é que afirmar que o empenho pode exceder os créditos concedidos contraria o princípio básico da execução orçamentária. Tal prática seria ilegal e comprometeria a responsabilidade fiscal, pois significaria gastar além do que foi autorizado e disponível no orçamento.

Em resumo, para garantir o controle e a responsabilidade fiscal, o empenho da despesa deve sempre respeitar os limites dos créditos concedidos.

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LEI N 4320 Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.        

(CESPE/MPU/2013/Planejamento e Orçamento) O total das despesas empenhadas em determinado exercício poderá exceder o valor da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA). (CERTO)