Os termos Estado, governo e Administração Pública são muit...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1783451 Direito Administrativo
Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
A Administração, ao dispensar aos administrados que se encontram em igualitária situação jurídica tratamento igual, voltando-se ao interesse público, respeita o princípio da impessoalidade.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A presente questão trata do tema Princípios Fundamentais da Administração Pública.

 

Conforme lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios expressos; em outros, são decorrência lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos”.


 

Com efeito, o princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do gestor público deve ser impessoal, ou seja, o gestor público não pode atuar para fins de beneficiar e nem prejudicar o particular. Portanto, cabe ao administrador atuar sempre na busca do interesse público, independentemente de quem seja a pessoa a qual o ato administrativo irá atingir.

 


É válido registrar que o princípio da impessoalidade é tratado pela doutrina sob dois prismas: a) como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa (toda atuação da administração deve visar ao interesse público); e, b) como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública (vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública).

 



Com estas considerações, confirma-se correta a assertiva apresentada.

 





Gabarito da banca e do professor: CERTO

 

(Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018) 

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CERTO

O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

A questão discorre sobre o Princípio da Impessoalidade nas acepções de Igualdade Formal e Material.

Formal- Todos são iguais perante à Lei, não deve haver discriminações entre quaisquer pessoas, nem benéficas ou detrimentosas.

Material- Há sujeitos que estão em posição de desigualdade em relação aos seus pares, a impessoalidade, nesse caso, visa a tratar de maneira desigual os desiguais na medida de suas desigualdades. Por exemplo: um idoso tem preferência na fila bancária, um vez que não pode ficar muito tempo em pé.

( A esse respeito, Ver Aristóteles)

Bons Estudos!

Geralmente usamos a palavra dispensar para rejeitar algo. Exemplo: Ciclano dispensou o empregado sem justa causa.

No texto a palavra dispensar está com o sentido de "oferecer", "dar" ou "distribuir".

Se você estranhou o sentido que foi empregado essa palavra, saiba que no meio jurídico (seja em questões de Direito ou na prática da advocacia) é normal utilizar a palavra dispensar no sentido de "oferecer" . Exemplo: O tratamento dispensado às partes foi excelente.

Já vi outras questões colocando essa palavra somente para confundir o candidato

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Possui VERTENTES:

1)     Relação aos particulares: impede que a Administração atue de forma discriminatória; que favoreça/prejudique alguém por critérios pessoais, devendo atuar de forma isonômica (princípio da isonomia);

 

2)     Relação à própria adm.: a Adm. não buscará promoção pessoal, mas sim a consecução do interesse coletivo, de maneira que é vedada a utilização de propagandas, publicidades etc., para promoção pessoal;

 

3)     Finalidade: só deve buscar o fim que está na LEI: interesse público geral e impessoal.

quem foi pego pela interpretação curte aqui ;(

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo