No que se refere à latitude do poder de polícia em direito a...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |
Q385575
Direito Administrativo
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.
O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.
Comentários
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Poder de polícia pode ser uma obrigação de fazer (praticar um ato) ou de não fazer (abstenção de determinado fato). A alternativa estaria correta, mesmo que não abranja a obrigação de fazer também em seu enunciado.
Gabarito preliminar: certo
O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação. Quanta anulação desta prova!
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