No que se refere à latitude do poder de polícia em direito a...

Poder de polícia pode ser uma obrigação de fazer (praticar um ato) ou de não fazer (abstenção de determinado fato). A alternativa estaria correta, mesmo que não abranja a obrigação de fazer também em seu enunciado.

Gabarito preliminar: certo

O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação. Quanta anulação desta prova!