Os cargos de Conselheiros Regionais Efetivos serão preenchi...

Os cargos de Conselheiros Regionais Efetivos serão preenchidos e exercidos na forma prevista pela legislação vigente. Os Administradores eleitos Conselheiros Regionais Efetivos serão empossados pelo Presidente do CRA-AC em reunião plenária a ser realizada até 15 de janeiro do ano subsequente à eleição. São condições para que o Administrador eleito Conselheiro Regional Efetivo seja empossado: I. apresentação de declaração de bens atualizada; II. não acumulação de mandato de Conselheiro Federal Efetivo ou Suplente do CFA com mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CRA-AC; III. apresentação do Diploma expedido pela Comissão Permanente Eleitoral e pela Comissão de Fiscalização Profissional e Registro Institucional, ambas do CFA, habilitando-o a exercer o cargo. Pode-se afirmar que: