O Estado manifesta sua vontade por meio dos agentes púb...

Agente público: toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta. Expressão usada nos arts. 5º, LXIX, e 37, § 6º, da CF.

– Categorias:

a) Agentes políticos: os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, compondo o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. Exercem típicas atividades de governo e exercem mandato para o qual são eleitos: Chefes dos Poderes Executivo federal, estadual e municipal, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores, além dos Ministros e Secretários de Estados e Municípios, que ocupam cargos em comissão para os quais são nomeados. Tendência a considerar os membros da Magistratura e do Ministério Público como agentes políticos, pelo tipo de função que exercem. Rol maior de agentes políticos para fins de responsabilidade política: art. 29-A, § 2º e 3º, 52, I e II, 102, I, 105, I, a, e 108, I, a, da CF.

b) Servidores públicos (em sentido amplo): pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Categorias: b.1) servidores estatutários: sujeitos ao regime estatutário (definido em lei de cada ente federativo) e ocupantes de cargos públicos: membros da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça, os que exercem atividades exclusivas de Estado;

b.2) empregados públicos: contratados sob regime da legislação trabalhista, com as alterações decorrentes da CF; sujeição à Lei nº 9.962, de 22-2-00, na esfera federal: exigência de lei para criação de empregos; exigência de concurso público; vedação de regime celetista para cargos em comissão; outorga de certa estabilidade, porque só admite a rescisão unilateral nas hipóteses de falta grave (art. 482 da CLT), acumulação ilegal, necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa; insuficiência de desempenho; b.3) servidores temporários: contratados para exercer funções em caráter temporário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF); hipóteses previstas em lei de cada ente federativo; na esfera federal, aplica- se a Lei nº 8.745, de 21-5-93;

Agente público: pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.

Servidor público: é dividido em duas categorias, sendo elas: empregados públicos e servidores estatutários.

Empresas públicas e Sociedade de Economia Mista: Empregado Públicos.

CORRETO! São agentes públicos, a única diferença é que são EMPREGADOS PÚBLICOS, e não SERVIDORES PÚBLICOS.

Positivo.

Agente público delegados.

MINHA GENTE!! Desde quando pessoas físicas que prestam serviços às empresas estatais (Empresa Pública e Soc.Eco.Mista) são considerados agentes públicos???????

Releiam com atenção, por favor! Não é possível que somente eu e a colega Olivia tenhamos entendido, de fato, o que a assertiva quis dizer.

Esse gabarito será ANULADO!

A questão está correta, não estou entendendo as dúvidas.

Agente público é todo aquele que presta serviço ao Estado, no sentido mais amplo possível.

Quem presta serviços à administração indireta é agente público.

CERTO.

Se tiveram dúvidas ao comando da questão, releiam o comando da questão.

Vejamos o caput da questão:

"O Estado manifesta sua vontade por meio dos agentes públicos. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, agente público é TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTA SERVIÇOS AO ESTADO E ÀS PESSOAS JURIDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA".

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 33.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020."

A própria denominação foi imposta na doutrina da Maria Sylvia, ou seja, a questão possui embasamento.

A assertiva está correta. Vejamos:

Os agentes administrativos (ou também chamados de agentes públicos) são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. São os ocupantes de cargos públicos, de empregos públicos e de funções públicas nas administrações direta e indireta das diversas unidades da Federação, nos três Poderes. Podem assim ser classificados:

a) servidores públicos: são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, e não contratual); são os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

b) empregados públicos: são os ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista, têm "contrato de trabalho", em sentido próprio, e são regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (são, por isso, chamados de "celetistas").

c) temporários: são os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição; não tem cargo público nem emprego público; exercem uma função pública remunerada temporária e o seu vínculo funcional com a administração pública é contratual, mas se trata de um contrato de direito público, e não de natureza trabalhista (eles não têm o "contrato de trabalho" propriamente dito, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Bons estudos!

[Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO · Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. Ed. 23ª, pag. 119.]

mas Olivia e Rômulo, a questão deu o exemplo "como empresas públicas e sociedades de economia mista" então não há dúvidas quanto ao que "pessoas jurídicas de direito privado" se refere

pessoal procura pêlo em ovo. Como diz o professor Thallius:"não procura que cê acha" kkkk

Trata-se de questão que explorou o tema da classificação dos agentes públicos.

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. Classificam-se os agentes públicos em: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.

Considerando que o enunciado da questão nos remete a ideia de agentes delegados, resta necessário conceituarmos tal classificação. Confira-se:

Os agentes delegados são particulares que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público, em nome próprio, por conta e risco, mas sempre sob a fiscalização da administração pública. São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.

Diante disso, conclui-se que a afirmativa está totalmente correta.

Gabarito da banca e do professor: CERTO

(ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. São Paulo: MÉTODO, 2017)