A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Cons...

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Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Elétrica |

Q2225324 Direito Administrativo

A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:

responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;

responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;

compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;

contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;

licitações e contratos da Administração Pública.

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