O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos em 2020. Instituído em 1990, o ECA estabelece absoluta
prioridade para crianças e adolescentes, o que significa, de acordo com o Art. 4º do Estatuto, que eles devem ser colocados em
primeiro lugar no âmbito das políticas públicas e orçamentárias. O ECA criou os Conselhos Tutelares, vinculados aos municípios,
e delimitou a idade de 12 anos incompletos para diferenciar uma criança de um adolescente. Além disso, o Estatuto determinou
a universalização a educação obrigatória.
(Disponível em: https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/. Acesso em: agosto de 2024.)

Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir.

I. A lei apresenta também alguns deveres das crianças e adolescentes em relação à sociedade civil e à vida em comunidade.
II. O Estatuto foi sancionado pelo então Presidente da República Fernando Collor de Mello.
III.O ECA estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos em relação às crianças e adolescentes.

Está correto o que se afirma em

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos em 2020. Instituído em 1990, o ECA estabelece absoluta
prioridade para crianças e adolescentes, o que significa, de acordo com o Art. 4º do Estatuto, que eles devem ser colocados em
primeiro lugar no âmbito das políticas públicas e orçamentárias. O ECA criou os Conselhos Tutelares, vinculados aos municípios,
e delimitou a idade de 12 anos incompletos para diferenciar uma criança de um adolescente. Além disso, o Estatuto determinou
a universalização a educação obrigatória.
(Disponível em: https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/. Acesso em: agosto de 2024.)

Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir.

I. A lei apresenta também alguns deveres das crianças e adolescentes em relação à sociedade civil e à vida em comunidade.
II. O Estatuto foi sancionado pelo então Presidente da República Fernando Collor de Mello.
III.O ECA estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos em relação às crianças e adolescentes.

Está correto o que se afirma em Alternativa A:  I, II e III. Ou Alternativa B:  II, apenas.  Ou Alternativa C: III, apenas. Ou Alternativa D:  I e II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  I, II e III. Alternativa Correta: A - I, II e III.

O tema central da questão é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco legal brasileiro que estabelece os direitos e deveres relacionados às crianças e adolescentes. Para resolver essa questão, é necessário compreender o propósito do ECA, seus principais artigos e a quem ele se aplica. As afirmativas propostas exploram diferentes aspectos do Estatuto, como a responsabilidade de crianças e adolescentes, a participação do Estado, e os deveres da sociedade civil.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta porque todas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Afirmação I: "A lei apresenta também alguns deveres das crianças e adolescentes em relação à sociedade civil e à vida em comunidade." Essa afirmativa é verdadeira, pois, além de garantir direitos, o ECA também estabelece deveres que crianças e adolescentes devem respeitar, como o cumprimento das normas de convivência.

Afirmação II: "O Estatuto foi sancionado pelo então Presidente da República Fernando Collor de Mello." Esta afirmativa é verdadeira. O ECA foi sancionado em 13 de julho de 1990 pelo presidente Fernando Collor de Mello, que estava no governo na época.

Afirmação III: "O ECA estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos em relação às crianças e adolescentes." Esta é uma afirmação correta, pois o ECA define claramente que cabe ao Estado, à família, à comunidade e à sociedade em geral assegurar os direitos das crianças e adolescentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B - "II, apenas." Está incorreta porque, além da afirmação II, as afirmações I e III também são verdadeiras.

Alternativa C - "III, apenas." Esta alternativa é incorreta porque todas as três afirmações (I, II e III) são verdadeiras, e não apenas a III.

Alternativa D - "I e II, apenas." Está incorreta porque, além das afirmações I e II, a afirmação III também é verdadeira.

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