O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 an...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos em 2020. Instituído em 1990, o ECA estabelece absoluta prioridade para crianças e adolescentes, o que significa, de acordo com o Art. 4º do Estatuto, que eles devem ser colocados em primeiro lugar no âmbito das políticas públicas e orçamentárias. O ECA criou os Conselhos Tutelares, vinculados aos municípios, e delimitou a idade de 12 anos incompletos para diferenciar uma criança de um adolescente. Além disso, o Estatuto determinou a universalização a educação obrigatória.

(Disponível em: https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/. Acesso em: agosto de 2024.)


Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir.

I. A lei apresenta também alguns deveres das crianças e adolescentes em relação à sociedade civil e à vida em comunidade. II. O Estatuto foi sancionado pelo então Presidente da República Fernando Collor de Mello. III.O ECA estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos em relação às crianças e adolescentes.

Está correto o que se afirma em