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Q1839606

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839606 Direito Processual Penal

Segundo o CPP:

O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do acusado.

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

A intimação da sentença será feita ao réu, por mandado, se estiver preso.

O juiz, ainda que modifique a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta de ordem.

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