Uma efetiva transferência por outorga ou delegação de suas ...

Gabarito: Alternativa A

A alternativa correta é a Alternativa A - "Ocorre quando o Estado promove a descentralização administrativa".

Vamos entender melhor esse conceito e por que essa alternativa está correta.

Descentralização Administrativa

Esse conceito refere-se à transferência de competência do Estado para outras entidades que não pertencem à administração direta, mas que integram a administração pública. Isso pode ocorrer de duas maneiras principais:

• Descentralização por outorga: Quando uma entidade política, como a União, Estados, ou Municípios, cria uma nova entidade, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, transferindo a essa nova entidade uma parcela de suas competências.
• Descentralização por delegação: Quando o Estado transfere a execução de serviços públicos a particulares, por meio de contratos de concessão, permissão ou autorização, mantendo, no entanto, a titularidade e o controle do serviço delegado.

Na descentralização administrativa, há a existência de duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que recebeu a delegação ou outorga. Portanto, a gestão e a execução de determinadas atividades passam a ser de responsabilidade dessa nova entidade, que possui autonomia, ainda que sob supervisão do Estado.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa B: "Estabelece a centralização administrativa com uma via de acesso para o trabalho ao cidadão."

Esta alternativa está incorreta porque a centralização administrativa significa exatamente o contrário da descentralização. Na centralização, todas as decisões e execuções de tarefas estão concentradas em um único ente, sem a transferência de competência para outras entidades.

Alternativa C: "Ocorre quando a administração apresenta princípios inadiáveis e intransferíveis."

Esta alternativa está incorreta porque não aborda o conceito de descentralização. Princípios inadiáveis e intransferíveis não têm relação direta com a transferência de competências entre entidades jurídicas diferentes.

Alternativa D: "Estabelece uma transferência entre os poderes no qual o executivo deve exercer uma centralização sobre os demais poderes para o controle da administração pública."

Esta alternativa está incorreta porque descreve uma ideia de centralização dentro do poder executivo, não de descentralização administrativa. Além disso, a transferência de competências entre poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) não se encaixa no conceito de descentralização administrativa.

Com isso, fica claro que a Alternativa A é a que corretamente descreve o conceito de descentralização administrativa.

Gabarito: A!

Ocorre a descentralização administrativa.

No caso de outorga, transfere-se a titularidade e a execução à entidades como SEM, EP, Fundação e Autarquias. Como exemplo, temos o famoso Correios, que presta serviço por tempo indeterminado.

Por outro lado, se for por delegação, transfere-se apenas a execução mediante concessão, permissão e autorização. A exemplo disso, têm-se as empresas de transporte público que colabora por tempo determinado.

Dos meus resumos. Bons estudos!

[GABARITO: LETRA A]

A transferência efetiva por outorga ou delegação de atribuições com a existência de duas pessoas distintas ocorre quando o Estado promove a descentralização administrativa. Na outorga, há a transferência da titularidade do serviço público para uma entidade da administração indireta, enquanto na delegação, o Estado transfere apenas a execução do serviço, mantendo a titularidade. Esses processos são fundamentais para a descentralização administrativa, permitindo que diferentes entidades realizem atividades em nome do Estado, mas com autonomia operacional.

FONTE: COPILOT.