A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe garantias e dire...

Gabarito letra B

a) O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado. ERRADO

Art. 37.VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

c) É impossível a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. ERRADO

Art. 37.IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

D) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ERRADO

Art. 37.XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

E) É possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando não houver compatibilidade de horários. ERRADO

Art. 37.XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários

Art. 37.  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Atentar sempre, pois as bancas adoram trocar por Decreto ou Lei  Complementar.

LETRA B CORRETA 

CF/88

ART. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Lembrando que, tratar-se-a de direito cujo conteúdo consta em norma de eficácia contida, que, hoje, por meio de MI, impetrado no STF, é garantido por meio da analogia, usando-se como parâmetro para seu exercício a lei de greve da iniciativa privada. 

AVANTE CFO-PMDF

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