Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.De acordo ...

A questão exige conhecimento acerca da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, em especial no que diz respeito à “teoria dos status", de Georg Jellinek. Para tal teoria, todo membro de uma comunidade está vinculado ao Estado e é dotado de capacidade e personalidade jurídica, sendo que o mesmo, portanto, pode ser enquadrado em quatro espécies de situações jurídicas, ou seja, de status (verdadeiras posições) frente ao Estado como sujeito de deveres e titular de direitos em relação ao mesmo. Essas posições ou “status" podem ser de quatro tipos: status passivo ou subjectionis; status negativo ou libertatis; Status positivo ou civitatis; status ativo ou activus.

O status positivo ou civitatis é aquele em que o indivíduo tem o direito de exigir do Estado o cumprimento de determinadas prestações positivas que visem a satisfação de necessidades. Representa, portanto, os direitos de cunho positivo. São direitos que em algumas situações o indivíduo pode exigir do Estado uma prestação, ou seja, que atue em seu favor. Nesse sentido, o indivíduo está inserido no status positivo quando lhe é reconhecida “a capacidade jurídica para recorrer ao aparato estatal e utilizar as instituições estatais" (Jellinek).

Portanto, é errado afirmar que de acordo com a teoria dos status dos direitos fundamentais, o positivo é considerado como aquele que congrega os direitos relacionados à capacidade do cidadão de influenciar a vontade estatal.  Na verdade, a assertiva faz referência ao status ativo ou activus. Nesse tipo, o indivíduo tem a possibilidade de participar de forma ativa na formação da vontade política do Estado, ou seja, participar como membro da comunidade política na condição de cidadão. Exemplo: o direito de voto. Através dele, o indivíduo exerce seus direitos políticos.

Gabarito do professor: assertiva errada.

Resposta: ERRADO

O enunciado da questão, na verdade, conceitua o status ativo e não o positivo (dois dos quatro status em que o indivíduo pode encontrar-se diante do Estado - desenvolvidos pelo Professor alemão Georg Jellinek).

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Os quatro status de Jellinek são:

PASSIVO (status subjectionis) - Subordinação aos poderes públicos; sujeição a deveres fundamentais. (O indivíduo encontra-se em posição de subordinação aos poderes públicos, caracterizando-se como detentor de deveres para com o Estado.O Estado pode obrigar o indivíduo, mediante mandamentos e proibições.) 

NEGATIVO (status libertatis) - Autodeterminação do indivíduo; não ingerência do Estado. (O Estado não tem ingerência na autodeterminação do indivíduo, que é possuidor do direito de desfrutar de um espaço com liberdade.)

POSITIVO (status civitatis) - Exigência de atuação positiva do Estado. (Está presente naquelas situações em que o indivíduo tem o direito de exigir do Estado que atue positivamente em seu favor, que realize prestações, ofertando bens e serviços.)

ATIVO (status da cidadania ativa) - Exercício dos direitos políticos; participação na formação da vontade estatal. (O indivíduo desfruta de competências para influir sobre a formação da vontade estatal, correspondendo essa posição ao exercício dos direitos políticos, manifestados, especialmente por meio do voto.)

GABARITO: ERRADO

TEORIA DOS QUATRO STATUS DE JELLINEK

Passiva: Também conhecida como status subjectionis, é uma posição em que o indivíduo se encontra subordinado aos Poderes Públicos, sendo detentor de deveres com o mesmo. Isso quer dizer que o Estado pode submeter o indivíduo às suas ordens. Exemplo: as leis que indicam determinada proibição.

Ativa: Também conhecida como status activus civitatis, é aquela em que o cidadão exerce seus direitos políticos. Assim, existe a possibilidade do indivíduo interferir na vontade do Estado. Exemplo: o direito ao voto.

Negativa: Também conhecida como status libertatis, indica a liberdade do indivíduo em relação ao Estado, podendo agir, em algumas situações, livre da atuação do Poder Público. Exemplo: a liberdade de expressão – exceto as proibições do status passivo.

Positiva: Também conhecida como status civitatis, é a possibilidade do indivíduo exigir do Estado alguma prestação, devendo o Poder Público agir de forma positiva em favor desse indivíduo. Exemplo: a possibilidade do indivíduo exigir, por exemplo, direito à saúde.

FONTE: QC

Seria status ativo: possibilidade de o cidadão intervir na vontade estatal (direitos políticos)

Essa eu realmente não sabia. E nunca ouvi falar.

Teoria dos QUATROS STATUS DE JELLINECK===

Passivo====o indivíduo encontra-se em posição de subordinação com relação ao Estado

Ativo===é o poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado, sobretudo através do voto

Negativo===o indivíduo pode agir livre da atuação do Estado- abstenção estatal

Positivo===é a possibilidade do indivíduo de exigir a atuação do Estado em seu favor!