Conforme ilustra o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565416 Contabilidade Pública

Conforme ilustra o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos [...] são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina”. O MCASP apresenta nove princípios orçamentários, entre os quais está o da Universalidade. Segundo esse princípio orçamentário:

O exercício financeiro orçamentário é período de tempo ao qual o universo das receitas e das despesas registradas na LOA irão se referir.

Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

O universo dos valores das receitas e das despesas contidas na LOA deve ser registrado pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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