A decretação de intervenção federal nos Estados, na h...

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Q365675

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365675 Direito Constitucional

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.

pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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