Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débi...

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Q337919

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337919 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,

terá, para quitar o débito, o prazo de 60 dias.

terá, de imediato, seus bens arrestados até o limite da dívida.

terá seus bens bloqueados até a quitação do débito com o erário público.

deverá prestar serviço público extraordinário tanto tempo quanto for necessário para quitar o débito, respeitada a imunidade do mínimo para sua subexistência.

deverá requerer a extinção do débito no prazo de 120 dias, caso comprove não possuir condições de quitar.

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