Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8...

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Q387256 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Vejamos as opções, em busca da incorreta, conforme determinado pelo enunciado da questão:

a) Certo: base expressa no art. 144, parágrafo único, da Lei 8.112/90.

b) Certo: é a norma expressa do caput do mesmo art. 144 de tal Estatuto federal.

c) Errado: incide, na espécie, o art. 143, §3º, da Lei 8.112/90, nos termos do qual a apuração de irregularidade na Administração Pública “(...)poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário(...)”.

d) Certo: trata-se de reprodução do art. 143, caput, do Estatuto em questão.


Gabarito: C



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L8112 - Art. 143, § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter per- manente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. 

As alternativas a) e b) estão corretas devido ao posto no artigo 144, incluindo seu parágrafo único:
"Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. 

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto."

alternativa c) está INCORRETA pois:
"Art. 143, § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter per- manente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração."
alternativa d) está correta pois foi copiada do art 143 da Lei 8.112:"Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."Bons estudos!

Gabarito. C.

Art.143.

§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter per- manente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. 

Em relação a assertiva "b", por retratar ipsis litteris o texto do art. 144 da Lei nº 8.112/90 deve ser marcada como certa. Contudo, não se deve esquecer que tanto o STF (MS 24.369 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, T. Pleno) quando o STJ (RMS 19.224/MT, Rel. Min. Félix Fischer) reconhecem a possibilidade de se apurar comportamento eventualmente lesivos ao interesse público oriundo de denúncia anônima, sendo que em prova subjetiva é bom que se lembre este entendimento dos Tribunais Superiores.

A Alternativa C esta incorreta, visto que consta a palavra OBRIGATORIEDADE e no texto de Lei aparece deixa a Discricionariedade da Autoridade.



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